sábado, 21 de dezembro de 2013

A cobrança de dívidas a condomínios está mais facilitada. Pois já possível penhorar, de forma quase imediata, as contas bancárias de quem tem dívidas.

A informação é avançada pelo “Jornal de Negócios”, num momento em que aumenta o número de devedores.

As novas regras permitem o acesso às contas bancárias dos condóminos com quotas em atraso de forma quase imediata. Este mecanismo, em vigor desde 1 de Setembro, permite a penhora de contas em pouco mais de uma semana sem que para isso seja necessário um despacho de um juiz a autorizar.

Os agentes de execução utilizam uma plataforma informática a partir da qual comunicam com os bancos, detectam aqueles em que os devedores têm conta, procedem ao seu bloqueio provisório e depois definem a penhora.

Valor do salário mínimo fica salvaguardado José Carlos Resende, presidente da Câmara de Solicitadores, explica que o processo salvaguarda apenas o valor do salário mínimo. “O agente de execução, perante a existência da dívida, notifica, electronicamente, o Banco de Portugal para saber quais são os bancos onde existem contas bancárias e depois é acordado um bloqueio das contas em função do valor em dívida”, começa por explicar José Carlos Resende.

Por exemplo, “se uma pessoa tiver uma dívida de 500 euros e tiver cinco contas são penhoradas todas as contas no valor superior ao ordenado mínimo. E não são penhoradas, são bloqueadas aquelas contas durante cinco dias”.

O presidente da Câmara de Solicitadores acrescenta que “o agente de execução tem o prazo de cinco dias para dizer qual a conta que vai ser penhorada. Se o agente de execução nada comunicar, todas as contas são desbloqueadas”. Caso a pessoa só tenha o valor do ordenado mínimo na conta, diz, “nada é bloqueado, nem penhorado”.

Quando é ao contrário, ou seja, quando é o condomínio que deve a fornecedores, os agentes de execução também podem bloquear a conta do condomínio e quando não há liquidez na conta, podem até ser penhorados os elevadores. “O que agente de execução tenta penhorar é a conta bancária do condomínio. Se não o conseguir, aí tem de recorrer a outras soluções: ir cobrar o valor em falta a cada um dos condóminos a que ele pertence, ou penhorar algum dos bens que pertença ao condomínio, desde situações de condomínios que têm antenas, até às situações de penhorar elevadores”, explica José Carlos Resende.

Associação fala em “abusos” A Associação Nacional de Proprietários (ANP) considera que a lei está a permitir abusos que bloqueiam a vida de quem vê as contas penhoradas, uma vez que os executores fiscais aplicam a medida a todas as contas do devedor.

“Tem-se verificado a penhora indiscriminada. Se a pessoa tiver conta em dois, três ou mais bancos, todas elas ficam bloqueadas e penhoradas, com a agravante de que para desbloquear o processo demora-se tempos infinitos”, revela António Frias Marques à Renascença.

No caso das dívidas dos condomínios a fornecedores e empresas, há casos de elevadores penhorados por falta de liquidez nas contas das administrações de condomínios.

“Têm existido situações muito desagradáveis em vários pontos do país em que os elevadores ficam parados porque as empresas deixam de fazer a manutenção, obrigando que pessoas com idade tenham que subir vários andares a pé carregando pesos. Há também casos em que os próprios elevadores foram penhorados”, adianta o presidente da ANP.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Ministra quer solicitadores com estatuto de «agentes de autoridade»


Publicado a 18 SET 13 às 11:19

Paula Teixeira da Cruz pediu hoje ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores de insolvência ao estatuto de agentes de autoridade.
A ministra da Justiça pediu hoje ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores das insolvências ao estatuto de «agente da autoridade», porque são os únicos auxiliares da justiça que não o possuem.
O pedido de Paula Teixeira da Cruz surge pouco tempo depois de um agente de execução ter sido assassinado por um devedor quando cumpria uma diligência processual.
Em declarações à TSF, José Carlos Resende, da Câmara de Solicitadores, considera que este pedido da ministra é uma boa medida mas sublinha que não é suficiente e que é preciso acrescentar outro tipo de proteção para estes profissionais.
A ministra da Justiça falava na apresentação, ao plenário da Assembleia da República, do diploma destinado a criar uma entidade independente - Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - que acompanhe, controle e execute a ação disciplinar sobre os auxiliares de justiça, designadamente os solicitadores de execução (que realizam a cobrança de dívidas e penhoras) e os administradores judiciais, nomeados no âmbito dos processos de insolvência.
Paula Teixeira da Cruz justificou a criação desta entidade com poderes de fiscalização e disciplina, dizendo que «são conhecidas as burlas praticadas por alguns destes profissionais», que lidam com dinheiro e bens de terceiros.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Conselho da Europa - Consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O Conselho da Europa lançou uma consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), com enfoque, entre outras matérias, no papel do TEDH na proteção e na interpretação dos direitos individuais, nas eventuais reformas para reduzir a pendência judicial no Tribunal e no procedimento de execução das decisões judiciais e o papel das autoridades nacionais neste procedimento.

domingo, 8 de dezembro de 2013



Balcão do empreendedor


Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2011, quer cria o «Balcão do Empreendedor». 

Este serviço funciona segundo a lógica de balcão único electrónico, ou seja permite a realização, através da Internet, de todos os actos relacionados com a abertura de um negócio.

No «Balcão do Empreendedor» é possível efectuar os seguintes actos: consultar os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos comerciais; consultar os critérios de ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; consultar o montante das taxas devidas; actualizar a informação relativa à actividade económica; entregar documentos; submeter informações por via electrónica; pagar taxas, e acompanhar processos. 

A autenticação neste serviço electrónico é efectuada através de certificados digitais, podendo ser utilizados os existentes no Cartão de Cidadão. 

O «Balcão do Empreendedor» está disponível através do Portal da Empresa


Ler texto original e Relatório


http://www.dre.pt


Fonte: www.i-gov.org




quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Convido-vos a consultar o site da Amnistia Internacional. A inscrição na AI custa só 6€/mês!
Os campos 15 e 16, assinalados no mapa
Os campos 15 e 16, assinalados no mapa
Novas imagens de satélite reveladas hoje pela Amnistia Internacional (AI) mostram a dimensão de dois campos de trabalho da Coreia do Norte, tornando evidente o seu desenvolvimento desde 2011.
Num relatório sobre as infraestruturas de repressão no país, além das imagens são citados vários testemunhos sobre o que se passa nos "gulag" norte-coreanos, nomeadamente naquele que é considerado o maior, o 16, e onde em 2011 se acreditava estarem presas 20 mil pessoas.
Com uma área aproximada de 560 quilómetros quadrados - três vezes o tamanho de Washington DC -, o campo 16 aparece, segundo as fotografias, com "a presença de mais construções, o que indica um ligeiro aumento da população", de acordo com a organização de Direitos Humanos.
São também visíveis áreas de "exploração mineira, florestal e agrícola", assim como o alargamento de uma zona industrial.
O relatório menciona ainda o testemunho de um antigo oficial de segurança deste gulag, que fala pela primeira vez, descrevendo que os prisioneiros eram forçados a cavar as suas próprias sepulturas e que muitas mulheres eram violadas e depois desapareciam.
Em relação a um outro campo de concentrações, o 15, a comparação das fotografias de 2011 e as de 2013 mostra a destruição dos anteriores 39 blocos, ainda que apareçam seis novas construções. O perímetro de segurança continua bem marcado, detetando-se o que parece uma fábrica de mobiliário.
Im Young-soon, um antigo prisioneiro deste campo, recorda algumas execuções a que assistiu, como a de duas mulheres que tentaram fugir. "Foram colocadas num palco, presas a umas tábuas depois de torturadas e mortas a tiro".
Uma comissão de inquérito da ONU sobre as violações dos Direitos Humanos na Coreia do Norte vai apresentar o seu relatório final junto do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em março de 2014.
Esta é a primeira vez que uma instância da ONU lança uma investigação a esta escala sobre a Coreia do Norte.
Em 2012, também através de imagens satélite, foi possível perceber que a Coreia do Norte mantinha en funcionamento um outro campo de trabalho - o 22.

AJB e Delegação de Braga da OA promovem sessão de estudo sobre "O Novo Regime do Inventário"

Publicado a 21 Novembro 2013
Em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, a Associação Jurídica de Braga irá promover uma sessão de estudo subordinada ao tema "O Novo Regime do Inventário".
Esta iniciativa está agendada para o próximo dia 28 de novembro, às 18 horas. A mesma terá lugar na sede da AJB e contará com a intervenção de Rodrigo Rocha Peixoto, notário.
Inscrições: 
Sócios - Entrada Gratuita 
Estagiários - 5€
Não Sócios - 15€

Para mais informações, deverá entrar em contacto com a organização:
- Telef./Fax: 253 257850;

"Penhoras de certificados de aforro serão feitas em tempo recorde"

Publicado a 4 Dezembro 2013
"Penhorar certificados de aforro e obrigações, bilhetes ou certificados do tesouro para recuperar dívidas que estão nos tribunais em acções de cobrança executiva vai ser mais rápido e poderá demorar 'pouco mais de uma semana' (...)".

Saiba mais em www.jornaldenegocios.pt e leia aqui o artigo publicado no Jornal de Negócios, da autoria da jornalista Filomena Lança:

Eleições. Solicitadores e agentes de execução vão a votos amanhã"

Publicado a 5 Dezembro 2013
"A Câmara dos Solicitadores elege amanhã um novo presidente: 3600 solicitadores e 1200 agentes de execução escolhem entre dois candidatos: José Carlos Resende, que esteve à frente do organismo nos últimos três anos, e Fernando Rodrigues, actual presidente do Conselho Regional do Norte. O i explica o programa de cada um, no dia em que é debatido no parlamento um projecto-lei que prevê o agravamento da pena de crimes cometidos contra agentes de execução. (...)"
Saiba mais em www.ionline.pt e leia aqui o artigo publicado no Jornal I, da autoria da jornalista Rosa Ramos:

"Parlamento discute agravamento dos crimes e ofensas contra agentes de execução"

Publicado a 5 Dezembro 2013
"A Assembleia da República discute esta quinta-feira a proposta PSD/CDS-PP para o agravamento dos crimes de homicídios e ofensas físicas contra solicitadores e agentes de execução. Esta medida era uma reivindicação da Câmara dos Solicitadores, depois da morte de um agente em serviço, na zona de Alcobaça, em setembro. Porém, os processos de execução em Portugal estão a diminuir. (...)"
Saiba mais em www.rtp.pt.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013


Casamentos estão mais longos e divórcios estão a cair

 

 

 

Casamentos estão mais longos e divórcios estão a cair





 - Aumentou a resistência dos casamentos. A duração média à data do divórcio passou de 14,3 para 15,7 anos entre 2007 e 2012. Depois de anos a subir, o número de divórcios caiu pelo segundo ano consecutivo.Os dados, divulgados esta semana pelo Instituto Nacional de Estatística, não surpreendem quem estuda ou lida com esta realidade.

 








ISTO É QUE INTERESSA !!! OS AZUIS ESPERAM POR ELE !

Pinto da Costa abandonou o Hospital de São João, na tarde desta quinta-feira. O presidente do FC Porto recebeu alta após uma semana internado para realização de exames de natureza cardiovascular.

Solicitadores identificam limites de imóveis com coordenadas geográficas

Existem cerca de 20 solicitadores a realizar este cadastro desde Setembro, a pedido dos donos dos terrenos, e 500 outros à espera de receber formação.

A Câmara dos Solicitadores está a desenvolver um projecto para identificação dos limites de imóveis de uma forma precisa, através de coordenadas geográficas, o que vai possibilitar, por exemplo, evitar conflitos em tribunal quanto às fronteiras de terrenos rústicos.
Segundo Armando Oliveira, da Câmara dos Solicitadores, com o projecto GeoPredial, pretende-se "demonstrar aos cidadãos que têm interesse em ter os seus prédios identificados para terem menos conflitos em tribunal e para que as contribuições sejam pagas pela realidade material do prédio".

Até agora, a identificação de qualquer imóvel é feita por um descritivo de textos nas Finanças e na Conservatória, nos quais os imóveis são identificados por localização de rua, de freguesia ou de lugar, sem uma imagem real do prédio.

"Na prática, se chegarmos ao meio de uma serra que ardeu e quisermos saber de quem são os terrenos, é impossível sabermos, a não ser que andemos a perguntar de porta a porta, vizinho a vizinho, quem é quem. Naturalmente que as pessoas, quando é para receber dinheiro, dizem que são os donos, mas quando é para pagar ou cumprir obrigações, calam-se", considerou.

Com o projecto de referenciação, "o solicitador vai ao imóvel identificar os limites, faz um auto de constatação, que é uma fotografia da realidade daquele prédio, quais os muros, as entradas, as ramadas e os marcos, elabora um relatório e obtém as coordenadas geográficas com elevadíssima precisão dos limites do prédio", explicou, destacando que este documento também representa uma segurança jurídica para os proprietários.

À espera de formação
Armando Oliveira destacou que há cerca de 20 solicitadores a realizar este cadastro desde Setembro, a pedido dos donos dos terrenos, e 500 outros em lista de espera para receberem formação.

"As georreferenciações têm sido feitas sempre por contacto directo entre o solicitador e o cliente e não através de publicidade", disse, salientando que estão a apostar na formação de solicitadores de todo o país, porque "há que ter em conta que cada zona deve ser muito bem conhecida" pelo profissional que vai efectuar o levantamento.

A ideia surgiu em Setembro de 2011 e teve aplicação prática num projecto-piloto que decorreu a partir de Julho de 2012 na freguesia de Argivai, na Póvoa de Varzim, "onde foram identificados mais de uma centena de prédios, se testaram metodologias e se identificaram necessidades".

O GeoPredial está a ser feito "sem qualquer tipo de investimento público, porque quem paga o serviço é a pessoa cujo prédio foi identificado", acrescentou.

"Estamos na fase de lançar um concurso público para a aquisição de equipamentos para os solicitadores, que está dependente do orçamento para 2014 [da Câmara dos Solicitadores]", disse Armando Oliveira, acrescentando que o projecto envolve mais de um milhão de euros.

O GeoPredial teve o apoio de instituições como a Universidade de Aveiro, a GeoJustiça - spin-off da Universidade do Minho -, do Instituto Geográfico do Exército e mais da Universidade do Porto.

O que é a Câmara dos Solicitadores?

A Câmara dos Solicitadores

A Câmara dos Solicitadores, também denominada CS, é uma Associação de Direito Público, independente dos órgãos do Estado, que representa os Solicitadores portugueses, qualquer que seja a sua especialização, e os estagiários.
Estruturada em duas regiões, Norte e Sul, e em delegações de círculo e de comarca, a CS é representada, em juízo e fora dele, pelo Presidente da Câmara ou pelos Presidentes dos Conselhos Regionais, quer se trate, respetivamente, do exercício das competências do Conselho Geral ou dos Conselhos Regionais.
Foi condecorada pelo Presidente da República, Jorge Sampaio com o título de Membro Honorário da Ordem de Mérito (2002).

Atribuições

Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento;
Atribuir o título profissional de solicitador e das respetivas especialidades;
Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional;
Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições;
Defender os direitos e interesses dos seus associados;
Promover o aperfeiçoamento profissional dos solicitadores;
Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros;
Contribuir para o bom relacionamento com outras profissões forenses e respetivos órgãos associativos de juristas ou profissionais liberais em Portugal e no estrangeiro.

                                                Licenciatura em Solicitadoria e Administração


 A estrutura da Licenciatura em Solicitadoria e Administração permite aos futuros profissionais um amplo leque de escolhas no mercado de trabalho, mormente no âmbito das seguintes profissões/funções:
  • Solicitadoria (exercício autónomo ou através da constituição de uma sociedade de solicitadores)
  • Agente de Execução
  • Assessor Jurídico
  • Administrador de Insolvências 
  • Banca e Seguros
  • Assessor de Notariado Privado
  • Administração Pública (Central e Local) 
  • Conservatórias do Registo Predial e Civil
  • Administração de Patrimónios e Heranças
  • Contencioso de empresas
  • Mediador (público e privado) na área da família, penal.
  • Mediador nos Julgados de Paz
  • Direcção de Departamento Jurídico e de Recursos Humanos de Empresas
  • Cargo de secretário de sociedades comerciais
  • Oficiais de Justiça
  • Integração nos quadros da Administração Pública

Georreferenciação - Nova ferramenta de trabalho para Solicitadores

Ordem para georreferenciar
21-11-2013 | por Luisa Damaso | foto Arquivo SI
Comentário
1 Comentário
A plataforma GeoPredial promete revolucionar a forma de identificação de prédios no nosso país. A maior inovação passa pela concentração, num único ponto, das diversas informações relevantes sobre o imóvel e pela sua posterior consulta online.
 Share3


Georreferenciar imóveis no território nacional começa, mais do que nunca, a fazer sentido para pessoas e organizações. Um mundo novo de oportunidades para quem disponibiliza este tipo de serviços, considerado de valor acrescentado em relação à simples tecnologia.

Advogados, câmaras municipais, Ministério da Agricultura, cidadãos e empresas são alguns dos potenciais utilizadores da GeoPredial, uma plataforma informática desenvolvida pela Câmara dos SolicitadoresArmando A. Oliveira, vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e responsável pelo projecto, considera-a «inovadora», pois permite concentrar num único local o cadastro geométrico de prédios e toda a informação relativa ao imóvel – planta, informação matricial, informação de registo, licenças, documentação jurídica e fiscal –, facilitando consultas e reduzindo os custos associados a um processo desta natureza.


Semana Informática – Como é que a Câmara dos Solicitadores chegou a esta solução?
Armando Oliveira – A GeoPredial nasce da necessidade de a sociedade ter uma solução que identifique os imóveis de forma inequívoca. Actualmente existem mais de nove milhões de prédios rústicos por identificar, ou seja, possuem uma identificação descritiva mas não há fotografias, nem se sabe onde estão as propriedades. Esta situação verifica-se na esmagadora maioria do território, existindo zonas como o Alentejo e o Algarve em que há desenhos dos terrenos, mas são antigos e sem suporte tecnológico. A Câmara de Solicitadores entendeu que deveria encontrar uma solução que resolvesse de forma transversal esta necessidade e que apoiasse o trabalho dos solicitadores.


S.I. – É uma solução para uma necessidade ou uma solução que já existia aplicada a uma necessidade?
A.O. – A solução existe em cada componente tecnológico que a compõe. A inovação está em pegar em cada uma destas componentes e adaptá-las a uma nova realidade. As plataformas de SIG existem, os dispositivos de recolha de dados no terreno também existem, mas faltava o elemento que casasse estas soluções. É neste ponto que a Câmara dos Solicitadores dinamiza a criação de uma plataforma específica, que terá nos solicitadores o seu braço para os trabalhos no terreno. Hoje um proprietário pode realizar este tipo de levantamento para identificar a sua propriedade contratando um topógrafo ou um engenheiro, que medirão o terreno e farão o desenho respectivo num modelo nada interactivo e que ficará à guarda do próprio cliente.


S.I. – Com a solução identificada, quais eram os problemas mais urgentes a resolver?
A.O. – Não existe em Portugal um sistema de informação geográfica de raiz. Chegou a falar-se do SiNErGIC – Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, um projecto com envolvimento do Estado e com um investimento na ordem dos 700 milhões de euros, mas que ao longo de vários anos foi sendo adiado, e com este Governo foi deitado abaixo ou esquecido.
O projecto pressupunha que o Estado ia enviar para o terreno, de forma sistemática, técnicos para identificar propriedades, abarcando o país de forma generalizada. Nós defendemos que o cliente tem de sentir necessidade de o fazer e gradualmente, proprietário após proprietário, tem se georreferenciar o território. No prazo de dois três anos contamos ter este projecto concretizado.

S.I. – É mais fácil conduzir o projecto desta forma?
A.O. – Muito mais fácil. Primeiro, porque ninguém é forçado a fazê-lo; há uma necessidade natural. O grande problema dos processos de cadastro tem que ver com as diferentes realidades do país. No Alentejo, por exemplo, existem freguesias que têm três prédios. Uma freguesia inteira com três terrenos e três proprietários. Por outro lado, há uma grande deslocalização de pessoas no país, que hoje não conhecem os verdadeiros limites das suas propriedades.
Com este processo de cadastro estas pessoas passam a ter uma forma mais simples não só de identificar, mas também de perpetuar esta informação. Agora temos um marco virtual que é resistente à degradação natural, a incêndios, etc. Antigamente o marco físico só podia ser visto no terreno, mas com esta plataforma Web, semelhante aoGoogle Maps, embora com maior precisão, o cliente pode ter noção exacta dos limites da sua propriedade, sempre e sem dúvidas.

S.I. – Como é garantida a segurança da informação?
A.O. – Os prédios são identificados e a informação é publicada, no entanto há dados que só são acedidos pelo proprietário. Na parte pública está o desenho do prédio e a identificação da parcela. O restante é privado. Todo o trabalho que é feito pelo solicitador no terreno obedece a um conjunto de metodologias validadas e certificadas. A data do levantamento é assumida no sistema e depois de depositados os elementos da propriedade estes são imutáveis, ninguém consegue alterá-los.

S.I. – Foi um trabalho desenvolvido in-house?
A.O. – A Câmara dos Solicitadores tem uma equipa de seis engenheiros internos e trabalha com cinco empresas de informática em outsourcing para sustentar o ambiente de desenvolvimento. Fazemos muito trabalho de informática. Na parte de geografia utilizámos tecnologia open source. O nosso objectivo é forçar a inovação e a concorrência no mercado, dando oportunidade às novas empresas. Na parte de geografia somos apoiados por uma spinoff da Universidade do Minho e na parte de desenvolvimento SIG contamos com a ajuda de uma empresa de Aveiro.

S.I. – Qual foi a tecnologia escolhida?
A.O. – Foi o OpenMaps, que suporta toda a componente de workflow. Fizemos um investimento na ordem dos 100 mil euros. Anualmente, o nosso orçamento para investimentos informáticos ronda os 300/400 mil euros.

S.I. – Que garantias vos dá o facto de a solução ser open source?
A.O. – Um maior nível de independência. Não estamos presos a nenhuma empresa ou produto. Somos forçados a ter mais conhecimento tecnológico, a conhecer a tecnologia. Tem custos de desenvolvimento, mas vantagens e muita liberdade.

S.I. – A ferramenta é integrável com outras organizações ou entidades?
A.O. – Todo o projecto está pensado para ser uma ferramenta de acesso livre através de protocolo. À semelhança do piloto que desenvolvemos com a Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, podemos partilhar informação com outras entidades e disponibilizar serviços em contrapartida. Os benefícios da obtenção da informação geográfica podem ser 10 vezes superiores ao custo do investimento. O investimento é todo feito pela câmara e em prol de todos. Claro está que é uma ferramenta para os solicitadores optimizarem e rentabilizarem o seu trabalho.

S.I. – Tiveram apoios de entidades governamentais ou de outros fundos?
A.O. – Não estamos à espera de apoios ou patrocínios. Não estamos à espera que o Estado diga que o nosso projecto é bom. O projecto demorou ano e meio a desenvolver e está disponível desde Setembro. É uma ferramenta fácil de utilizar, apoiada num workflowde gestão de processos tradicional e numa componente de edição geográfica, mas não é topografia.
Tags:
GeoPredial, georreferenciação, Câmara dos Solicitadores
Partilhar:
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
URL:

SOLICITADOR ?

Nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL 88/2003 de 26 de Abril (alterado pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro) os Solicitadores com inscrição em vigor na Câmara dos Solicitadores podem, em todo o território nacional, e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer atos próprios da profissão, designadamente atos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada.
Os Solicitadores, no exercício da sua profissão, podem requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer tribunal ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.
Os Solicitadores têm direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus constituintes, mesmo quando estes se encontrem detidos ou presos em qualquer estabelecimento prisional ou policial.
Os Solicitadores, no exercício da profissão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outras repartições públicas, nos termos da lei.
Os magistrados, agentes de autoridade e funcionários públicos devem assegurar aos Solicitadores, quando no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da Solicitadoria e condições adequadas ao cabal desempenho do mandato.
Nas audiências de julgamento, os Solicitadores dispõem de bancada, podendo alegar oralmente nos processos cujo patrocínio seja exclusivo do Solicitador, devendo usar trajo profissional.
Os Solicitadores estão sujeitos a segredo profissional, não sendo permitida a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, salvo se eles mesmos constituírem objeto ou elemento de um crime.
A busca e a apreensão em escritório de Solicitador, ou em qualquer outro local onde faça arquivo, é, sob pena de nulidade, presidida por um Juiz e um representante da Câmara de Solicitadores.
Só pode usar título de Solicitador quem como tal estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores, prova que é feita pela respetiva cédula profissional.
O mandato judicial exercido por Solicitador reveste-se de duas naturezas distintas. Em pleno, os Solicitadores têm mandato em processo cujo valor não ultrapasse a alçada dos Tribunais de 1ª Instância e representam as partes em processos de inventário, qualquer que seja o seu valor.
Em conjunto com os advogados, enquanto a estes cabe a defesa da causa, ao Solicitador compete a representação da parte, transmitindo a sua vontade em juízo, assessorando-o em todas as fases do processo, acompanhando a tramitação processual e encarregando-se da matéria de facto e da produção da prova com vista à descoberta material da verdade.
Nestes termos, o Código de Processo Civil, no artigo nº 253 , n° 3, determina que, "sempre que a parte esteja representada por advogado e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-Io-ão sempre na do solicitador".
O mandato não judicial, ou seja, fora dos tribunais, exercido por Solicitador, assenta nas competências do Solicitador como consultor, assessor e representante do cidadão.
Quer isto dizer que o Solicitador presta consulta jurídica, assim como acompanha e representa os interesses das pessoas, sejam elas singulares ou coletivas, não só em todos os Tribunais, mas também junto da Administração Fiscal, Cartórios Notariais, Conservatórias dos Registos Predial, Comercial, Civil, Automóvel, Autarquias locais e demais órgãos e Repartições Públicas.
O Solicitador está particularmente vocacionado para o cargo de "Secretário" de sociedade

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

A vergonha do estado portugues


Não me parece que sejam contas comparáveis, de qualquer das maneiras, teriam muito para cortar no imenso despesismo existente no estado, antes de irem ao bolso, seja de quem for.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

António Barros: "Estado deve ser um agente facilitador" - Dinheiro Vivo

António Barros: "Estado deve ser um agente facilitador" - Dinheiro Vivo

Que alegria dentro da sala de audiências





Como é divertido o Ambiente dentro da sala de Audiências



http://4.bp.blogspot.com/_V744vxxtPMI/TJV2b5X9FcI/AAAAAAAAAHY/O1WcEOejc5M/s400/Juiz%5B1%5D.png

amanhã...........

O cérebro....

Olha o nosso cérebro a funcionar!!!!!!!!!!!

:)

SOLICITADORIA

Video sobre Contabilidade


Partilha de conhecimentos.....

Olha como é simples partilhar.........................