tag:blogger.com,1999:blog-15223107007734823642024-02-19T10:35:42.350-08:00ISCAD - Solicitadoria - 2013-14Luis Vidigalhttp://www.blogger.com/profile/00088351626326148293noreply@blogger.comBlogger61125tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-38610891707232701622014-01-24T08:28:00.001-08:002014-01-24T08:28:11.149-08:00<h1 class="destaques">
"Ministra anuncia reforço de magistrados para tribunais administrativos"</h1>
<div class="publication">
Publicado a <span class="date">9 Janeiro 2014 </span></div>
<!----> <!--<img class="img-left" src="/uploads/news/tvi24_2_10.jpg" alt="Imagem" />--> <!----> <br />
<div class="text">
<em>" (...) «Há um plano de obras e há resolução de problemas, pese todas as dificuldades financeiras, como nunca existiu», afirmou a governante, que presidiu à cerimónia de tomada de posse do presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, dos órgãos nacionais e do Conselho de Especialidade de Agentes de Execução. (...)"</em><br />
<strong>Saiba mais em <span class="plugin_link"><a href="http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/magistrados-paula-teixeira-da-cruz-concurso-justica-tribunais-tvi24/1526500-4071.html">www.tvi24.iol.pt</a></span>.</strong></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01608442182808146695noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-55464943044280873072014-01-24T08:25:00.002-08:002014-01-24T08:25:42.884-08:00<h1 class="destaques">
DECO promove Formação sobre "As garantias bancárias e os produtos financeiros"</h1>
<div class="publication">
Publicado a <span class="date">13 Janeiro 2014 </span></div>
<!----> <!--<img class="img-left" src="/uploads/news/deco-logo_3.png" alt="Imagem" />--> <!----> <br />
<div class="text">
Nos próximos dias <strong>28 e 29 de janeiro</strong>, decorrerá uma formação subordinada ao tema <strong>"As garantias bancárias e os produtos financeiros"</strong>.<br />
Esta formação, promovida pela <strong>DECO</strong>, destina-se, entre outros profissionais, a juristas e terá lugar na sede da entidade organizadora, em Lisboa, em horário pós-laboral.<br />
Segundo a organização, pretende-se<em> "capacitar os profissionais do setor financeiro com conhecimentos e competências de forma a melhor acautelarem a proteção dos consumidores no desempenho da sua atividade profissional".</em><br />
<strong>Caso pretenda obter mais informações ou proceder à sua inscrição, deverá aceder a <span class="plugin_link"><a href="http://www.deco.proteste.pt/associacao/#abertaDetails_2">www.deco.proteste.pt</a></span> ("Formação" - "Formação Inter-Organizações").</strong></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01608442182808146695noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-22566375955132963632014-01-24T08:22:00.002-08:002014-01-24T08:22:25.928-08:00<h1 class="destaques">
"Citação postal criticada pela Comissão Europeia no seu relatório sobre a aplicação do regulamento relativo à citação de atos na União Europeia"</h1>
<div class="publication">
Publicado a <span class="date">18 Dezembro 2013 </span></div>
<!----> <!--<img class="img-left" src="/uploads/news/uihj_2.png" alt="Imagem" />--> <!----> <br />
<div class="text">
<em>"No seu relatório de 4 de dezembro de 2013, sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1393/2007, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação de atos na União Europeia, a Comissão Europeia centra-se nas dificuldades práticas da citação postal.</em><br />
<em>Neste relatório, a Comissão discutiu os vários elementos da regulamentação: âmbito, transmissão de documentos, entidades, língua, data do serviço, taxas, citação postal e citação/notificação diretas, falta de comparência do réu e as relações com outros intervenientes.</em><br />
<em>Desde a aprovação do primeiro regulamento europeu sobre a citação (Regulamento (CE) n º 1348/ 2000 de 29 de maio de 2000), substituído pelo Regulamento 1393/2007, a UIHJ enfatizou repetidamente a falta de segurança jurídica no que toca à citação postal em matéria transfronteiriça, incluindo por correio registado, considerando este modelo insuficiente para satisfazer as exigências de todos os sistemas jurídicos da União Europeia. (...)"</em><br />
<strong>Saiba mais em <span class="plugin_link"><a href="http://migre.me/h4ZlQ">www.uihj.com</a></span>.</strong></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01608442182808146695noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-60719315649997258912014-01-24T08:02:00.001-08:002014-01-24T08:02:12.037-08:00<img alt="" height="64" src="http://solicitador.net/uploads/cache/d0/52/d052a80fa8cc2963a8a783f7237a4b48.jpg" width="75" /><u><span style="color: #0066cc;"> </span></u> <br />
<div class="publication">
Alterado a <span class="date">14 Janeiro 2014 </span></div>
<h3>
<a href="http://solicitador.net/comunicacao/noticias/2014/01/06/covilha-o-solicitador-mandatario-praticas-forenses/" title="Covilhã: Formação "O Solicitador Mandatário - Práticas Forenses e Aconselhamento Jurídico" | Inscreva-se!">Covilhã: Formação "O Solicitador Mandatário - Práticas Forenses e Aconselhamento Jurídico" | Inscreva-se!</a></h3>
<div class="text">
Conheça as datas da formação "O Solicitador Mandatário - Práticas Forenses e Aconselhamento Jurídico", a qual decorrerá na cidade da Covilhã. Inscreva-se! </div>
<div class="text">
<a href="http://solicitador.net/comunicacao/noticias/2014/01/06/covilha-o-solicitador-mandatario-praticas-forenses/" title="Ler mais">Ler mais</a> </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01608442182808146695noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-62131011747226649132014-01-24T08:00:00.001-08:002014-01-24T08:00:34.060-08:00<h1 class="destaques">
"Devedores sem bens penhoráveis quase duplicaram em 2013"</h1>
<div class="publication">
Publicado a <span class="date">14 Janeiro 2014 </span></div>
<!----> <!--<img class="img-left" src="/uploads/news/negocios_64.jpg" alt="Imagem" />--> <!----> <br />
<div class="text">
<em>"Todos os dias há quase uma centena de pessoas que vê o seu nome inscrito na lista pública de devedores crónicos. (...) Assim, os agentes de execução, sempre que concluem um processo sem conseguir cobrar a respectiva dívida, devem inscrever o nome da pessoa na lista pública de devedores, depois de cumpridas as formalidades várias - de informação e dando ao devedor a possibilidade de pagar para evitar esse desfecho. (...)"</em><br />
<strong>Saiba mais em <span class="plugin_link"><a href="http://www.jornaldenegocios.pt/">www.jornaldenegocios.pt</a></span> e leia o artigo na íntegra publicado no Jornal de Negócios, da autoria da jornalista Filomena Lança:</strong><br />
<div class="plugin_file">
<a href="http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/14/14%2001%202014%20Jornal%20de%20Negocios.pdf"><img alt="" src="http://solicitador.net/static/cms/images/file_icons/pdf.gif" /> <span class="filetitle">"Devedores sem bens penhoráveis quase duplicaram em 2013" </span></a></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01608442182808146695noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-53896081919263337262014-01-24T07:55:00.002-08:002014-01-24T07:55:49.977-08:00<h1 class="destaques">
Porto: Formação "O Solicitador Mandatário – Práticas Forenses e Aconselhamento Jurídico" | LOCAL</h1>
<div class="publication">
Publicado a <span class="date">9 Janeiro 2014 </span></div>
<!----> <!--<img class="img-left" src="/uploads/news/cscit_4.png" alt="Imagem" />--> <!----> <br />
<div class="text">
A formação de <strong>17 e 18 de janeiro de 2014</strong>, a decorrer na cidade do <strong>Porto</strong>, vai realizar-se no seguinte local:<br />
<ul>
<li><strong>Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto </strong><br />Sala Dr. Fernando Cabral<br />Rua Alves Redol, 292<br />4050-042 Porto</li>
</ul>
<ul>
<li>(existe estacionamento no local)</li>
</ul>
Devido ao número de interessados, as inscrições mantém-se e serão agendadas novas sessões.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01608442182808146695noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-3636577993063668532014-01-23T17:11:00.002-08:002014-01-23T17:11:18.241-08:00 Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução<h2>
<span style="background-color: white; color: #9a0c0a; font-weight: normal; line-height: 16.639999389648438px;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: small;"><br /></span></span></h2>
<h2>
<span style="background-color: white; color: #9a0c0a; font-weight: normal; line-height: 16.639999389648438px;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: small;">Publicado em DR II Série, de 19 de Outubro, Regulamento n.º 786/2010.</span></span></h2>
<h2>
<span style="font-weight: normal;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: small;"><a href="http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/531/reg_publicidade_e_imagem_2010v1_1.pdf">http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/531/reg_publicidade_e_imagem_2010v1_1.pdf</a></span></span></h2>
<div>
Mais informações consulte no site:</div>
<div>
<a href="http://solicitador.net/apresentacao/regulamentos/solicitador/"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">http://solicitador.net/apresentacao/regulamentos/solicitador/</span></a></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-84830334978881374222014-01-23T16:56:00.001-08:002014-01-23T16:56:05.176-08:00ESTÁGIO <h2 style="text-align: center;">
<u><span style="color: #38761d;">2014/2015<br /></span></u></h2>
<div>
<h3>
Inscrições</h3>
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
A partir do dia 15 de Novembro e até ao dia 15 de Dezembro de 2013, decorrerá o período de inscrições no Estágio para Solicitadores 2014/2015.</div>
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Documentos necessários para inscrição:</div>
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
1-Certificado de habilitações (Licenciatura em Direito/Solicitadoria);</div>
<div style="text-align: justify;">
2-Fotocópia de Bilhete de Identidade/ Cartão de cidadão e Número de Identificação Fiscal;</div>
<div style="text-align: justify;">
3- Certidão do Assento de Nascimento (Conservatória do Registo Civil);</div>
<div style="text-align: justify;">
4- Quatro fotografias tipo passe;</div>
<div style="text-align: justify;">
5- Declaração de aceitação do patrono (facultativa).</div>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Taxa de inscrição: 1200€</div>
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Plano de pagamento da taxa de inscrição em 6 prestações :</div>
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
a) Primeira prestação de 300€ no ato da inscrição;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) Segunda prestação de 100€, a pagar até ao final do terceiro mês do primeiro período de estágio;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) Terceira prestação de 200€, a pagar até 15 dias antes da realização do exame referido no artigo 9.º do presente regulamento;</div>
<div style="text-align: justify;">
d) Quarta prestação de 200€, a pagar no prazo de 30 dias a contar da notificação da transição para o segundo período de estágio;</div>
<div style="text-align: justify;">
e) Quinta prestação de 200€, a pagar no prazo de 30 dias a contar do decurso de metade do segundo período de estágio;</div>
<div style="text-align: justify;">
f) Sexta prestação de 200€, a pagar até ao final do segundo período de estágio.</div>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Plano de pagamento da taxa de inscrição em 2 prestações (1100€ no caso de ser paga em duas prestações):</div>
<div style="text-align: justify;">
- Primeira prestação de 550€ a entregar no acto da inscrição;</div>
<div style="text-align: justify;">
- Segunda antes do início do segundo período de estágio.</div>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
O pagamento deverá ser efectuado através de transferência bancária (NIB 003600419910038310243). Posteriormente, o comprovativo deverá ser remetido, via e-mail, para o endereço <span class="plugin_link"><a href="mailto:centrodeformacao@solicitador.net" style="color: #646b73;">centrodeformacao@solicitador.net</a></span>, para que possa ser emitido o respectivo recibo. Para efectuar a sua inscrição deverá aceder a <span class="plugin_link"><a href="http://www.estagios-solicitadores.net/" style="color: #646b73;">www.estagios-solicitadores.net</a></span>.</div>
</div>
<div>
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-77861246932827484402014-01-23T16:40:00.004-08:002014-01-23T16:40:52.402-08:00TOMADA DE POSSE<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div class="text" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #4d4d4d; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.003000259399414px; margin: 10px 0px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
</div>
<br />
<div class="publication" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #979899; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 11px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 17.68000030517578px; margin: 0px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small; font-weight: normal;">Publicado a <span class="date">6 Janeiro 2014</span></span></h3>
<div class="publication" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #979899; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 11px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 17.68000030517578px; margin: 0px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Pelas 16H00 do dia 6 de Janeiro tomaram posse os novos órgãos dirigentes do Conselho Regional do Norte, eleitos em 6 de Dezembro.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Perante convidados e Colegas presentes na Cerimónia os Novos Dirigentes juraram cumprir com lealdade as funções que lhes foram confiadas.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS DIRIGENTES PARA O TRIÉNIO 2014/2016:</span></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<img src="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/MESA.JPG" /></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<img src="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/CRN.JPG" /></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<img src="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/SRD.JPG" /></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<img src="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/TODOSORGAOS.JPG" /></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<img src="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/DISCPRESREG.JPG" /></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<img src="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/DISCPRESCAMARA.JPG" /></div>
<div style="background-color: white; color: #4d4d4d; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<a href="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/PLATEIA2.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/6/PLATEIA2.JPG" /></a><span style="color: #4d4d4d;"></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d;"><span style="color: #4d4d4d;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d;"><span style="color: #4d4d4d;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d;"><span style="color: #4d4d4d;"><br /></span></span></div>
<span style="color: #4d4d4d;"><span style="line-height: 20.799999237060547px;"><a href="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/3/posse%20orgaos2014_2016.pdf"></a></span></span><br /><br />
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent;"><u>COMPOSIÇÃO</u></span><u> ORGÃOS</u></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/3/posse%20orgaos2014_2016.pdf">http://crn.solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/3/posse%20orgaos2014_2016.pdf</a></span></u></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-18765915525887279812014-01-23T16:09:00.000-08:002014-01-23T16:09:48.083-08:00FORMAÇÃO | NCPC + SISAAE: Penhora de depósitos bancários eletrónica<br />
<br />
<div class="text" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #4d4d4d; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.003000259399414px; margin: 10px 0px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
</div>
<br />
<h2>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: small; font-weight: normal;">Publicado a <span class="date">22 Janeiro 2014</span></span></h2>
<div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 20.799999237060547px;">A Câmara dos Solicitadores agendou para dia </span><strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;">30 de Janeiro de 2014 </span></strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;">(das </span><strong style="line-height: 20.799999237060547px;">18h30 às 21h30</strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;">) uma sessão de formação em </span><strong style="line-height: 20.799999237060547px;">NCPC + SISAAE: Penhora de depósitos bancários </strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;"><b>electrónica</b>, nas cidades do </span><strong style="line-height: 20.799999237060547px;">Porto</strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;">, </span><strong style="line-height: 20.799999237060547px;">Coimbra</strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;">, </span><strong style="line-height: 20.799999237060547px;">Lisboa </strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;">e </span><strong style="line-height: 20.799999237060547px;">Albufeira</strong><span style="line-height: 20.799999237060547px;"> </span><span style="line-height: 20.799999237060547px; vertical-align: text-top;">(1)</span><span style="line-height: 20.799999237060547px;">.</span></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 20.799999237060547px;">Para poder ter a referida funcionalidade activa em SISAAE tem frequentar esta formação pelo que deverá proceder à sua inscrição através do </span><span class="plugin_link" style="line-height: 20.799999237060547px;"><a href="http://jotformeu.com/form/40213332925344">formulário de inscrição</a></span><span style="line-height: 20.799999237060547px;">.</span></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 20.799999237060547px;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Os recintos onde as sessões vão decorrer serão divulgadas brevemente, sendo que em Lisboa será na sede da Câmara dos Solicitadores.</span></div>
<br />
<br />
<div style="background-color: white; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="vertical-align: text-bottom;"><span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: x-small;">(1) Com mínimo de 10 inscrições. Existe a possibilidade de outras localidades (ver formulário) mediante o mesmo princípio.</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="vertical-align: text-bottom;"><span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="vertical-align: text-bottom;"></span></div>
<h2 style="background-color: white; border-bottom-color: rgb(153, 153, 153); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; color: #990000; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 16.003000259399414px; margin: 1em 0px; padding: 0px;">
Links relacionados:</h2>
</div>
<div>
<span style="background-color: white; color: blue; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 16.003000259399414px;"><a href="http://solicitador.net/formacao/mais-formacoes-para-agentes-de-execucao/formacao-sisaae-nos-escritorios/" style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 16.003000259399414px;">Formação SISAAE nos escritórios</a></span></div>
<div>
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><a href="http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/362/Locais_7.pdf">http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/362/Locais_7.pdf</a></span></div>
<div>
<span style="font-size: x-small;"><a href="http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/362/ProgCondNCPCAE.pdf">http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/362/ProgCondNCPCAE.pdf</a></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-43814282172270272312014-01-23T15:58:00.001-08:002014-01-23T15:59:09.624-08:00Ministra quer solicitadores com estatuto de «agentes de autoridade»<h3 style="background-color: white; color: #6f8d9c; font-family: Verdana, Arial; font-size: 11px; font-weight: normal; margin: 0px; padding-bottom: 10px;">
</h3>
<h4>
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Publicado no dia 18 de Setembro de 2013 às 11:19</span></h4>
<h3 style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">Paula Teixeira da Cruz pediu ao Parlamento que </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">equipare</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;"> os solicitadores de execução e os administradores de insolvência ao estatuto de agentes de autoridade.</span></h3>
<div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<br />
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="color: #333333;"><br /></span></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">A ministra da Justiça pediu ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores das insolvências ao estatuto de «agente da autoridade», porque são os únicos auxiliares da justiça que não o possuem.</span></div>
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">O pedido de Paula Teixeira da Cruz surge pouco tempo depois de <a href="http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Vida/Interior.aspx?content_id=3407594" style="text-decoration: none;" target="_blank">um agente de execução ter sido assassinado</a> por um devedor quando cumpria uma diligência processual.</span></div>
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">
</span><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><div style="text-align: justify;">
Em declarações à TSF, José Carlos Resende, da Câmara de Solicitadores, considera que este pedido da ministra é uma boa medida mas sublinha que não é suficiente e que é preciso acrescentar outro tipo de protecção para estes profissionais.</div>
</span><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">A ministra da Justiça falava na apresentação, ao plenário da Assembleia da República, do diploma destinado a criar uma entidade independente - Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - que acompanhe, controle e execute a acção</span><span style="background-color: white;"> disciplinar sobre os auxiliares de justiça, designadamente os solicitadores de execução (que realizam a cobrança de dívidas e penhoras) e os administradores judiciais, nomeados no âmbito dos processos de insolvência.</span></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Paula Teixeira da Cruz justificou a criação desta entidade com poderes de fiscalização e disciplina, dizendo que «são conhecidas as burlas praticadas por alguns destes profissionais», que lidam com dinheiro e bens de terceiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Cecília Honório (BE) e João Oliveira (PCP) suscitaram dúvidas ao diploma, com o último a alertar para o perigo de «governamentalização» desta comissão, que tem dirigentes indicados pelo Ministério da Justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Teresa Anjinho (CDS/PP) e Carlos Peixoto (PSD) realçaram as vantagens da proposta apresentada pela ministra, com aquele último deputado a frisar que o projecto em análise «aprofunda a reforma executiva» em curso, que no primeiro trimestre de 2013 teve os «melhores resultados de sempre».</span></div>
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-56986161239688029802014-01-23T15:39:00.002-08:002014-01-23T15:40:34.977-08:00<h4 style="text-align: center;">
<span dir="ltr" id="sites-page-title" style="font-weight: normal;"><span style="font-size: large;">Solicitadores reclamam que homicídio destes profissionais seja qualificado</span></span></h4>
<div>
<span dir="ltr" style="font-weight: normal;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Publicado a 08 de Setembro de 2013, às 09:57</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="background-color: white;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 21px;">Os solicitadores vão pedir ao Parlamento que tal como já acontece no caso dos advogados o homicídio destes profissionais seja considerado « homicídio qualificado».</span></span></div>
<div style="background-color: white;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 21px;">A Câmara dos Solicitadores considera que é preciso clarificar a redacção do Código Penal.</span></span></div>
<div style="background-color: white;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 21px;">Quando se pratica um homicídio na pessoa de algum dos membros dos órgãos de soberania, das forças de segurança ou funcionários públicos é considerado qualificado, em que tem que se cumprir uma pena no mínimo de 12 anos e na redacção não fica claro se está neste caso abrangido o agente de execução», adianta o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende.</span></span></div>
<div style="background-color: white;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 21px;">Os solicitadores vão ainda pedir audiências urgentes aos ministros da Justiça e da Administração Interna para estudar medidas para evitar a repetição de </span><span style="line-height: 21px;">situações violentas como a que aconteceu na sexta-feira em Alcobaça</span><span style="line-height: 21px;">.</span></span></div>
<div style="background-color: white;">
<span style="line-height: 21px;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">O homem que assassinou um agente de execução ficou em prisão preventiva. O arguido foi presente a tribunal no sábado à tarde e o juiz decidiu que fica a guardar julgamento no Estabelecimento Prisional de Leiria.</span></span></div>
</div>
<div class="sites-canvas-main" id="sites-canvas-main" style="background-color: white; line-height: 21px; min-height: 150px; padding-bottom: 5px; padding-top: 34px;">
<div id="sites-canvas-main-content" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Mais informações, vem visitar ao site: </span></span></div>
<div id="sites-canvas-main-content" style="color: #616161; text-align: justify;">
<a href="http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=3409115&tag=solicitadores" style="line-height: normal;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=3409115&tag=solicitadores</span></a></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-19374125649560461002014-01-21T14:10:00.004-08:002014-01-21T14:10:45.693-08:00Tomada de posse dos solicitadores<div class="publication" style="background-color: white; color: #979899; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 17.68000030517578px; padding: 0px;">
Publicado a <span class="date">9 Janeiro 2014</span></div>
<div class="text" style="background-color: white; color: #4d4d4d; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 16.003000259399414px; margin: 10px 0px; padding: 0px;">
<div style="line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">"O presidente dos solicitadores e agentes de execução, José Carlos Resende, toma posse hoje, às 16 horas. A cerimónia, que decorrerá na sala plenária da Câmara dos Solicitadores, em Lisboa, será presidida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. (...)"</span></div>
</div>
<div style="font-size: 13px; line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em>Mais informações, clique neste link:</em><br />
<em><a href="http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/10/09%2001%202014%20DN.pdf">http://solicitador.net/uploads/cms_page_media/2014/1/10/09%2001%202014%20DN.pdf</a></em></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-45657111642149030252014-01-21T14:05:00.000-08:002014-01-21T14:05:30.210-08:00<h1 class="destaques" style="background-color: white; border-bottom-color: rgb(153, 153, 153); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; color: #990000; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Lisboa: Formação "O Solicitador Mandatário – Práticas Forenses e Aconselhamento Jurídico" | PRÓXIMAS EDIÇÕES</h1>
<div>
<div class="publication" style="background-color: white; color: #979899; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 17.68000030517578px; padding: 0px;">
Publicado a <span class="date">9 Janeiro 2014</span></div>
<div class="text" style="background-color: white; color: #4d4d4d; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 16.003000259399414px; margin: 10px 0px; padding: 0px;">
<div style="line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
As turmas de <strong>Lisboa</strong>, para os dias <strong>17 e 18 de janeiro de 2014</strong>, estão <strong>completas </strong>pelo que <strong>o departamento de formação agendou novas edições para todos os inscritos que, até ao momento, não enviaram o comprovativo de pagamento:</strong></div>
<ul style="margin: 1em 1em 1em 2em; padding: 0px;">
<li style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px;">Módulo 1: Ação Declarativa + Citius, dia <strong>31 de janeiro de 2014 </strong>das 18h às 22h30<br />Módulo 2: Injunção + Citius, dia <strong>1 de fevereiro de 2014</strong> das das 9h às 13h<br />Módulo 3: Ação Executiva + Citius, dia <strong>1 de fevereiro de 2014</strong> das 14h às 18h</li>
</ul>
<div style="line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Esta formação terá lugar na Câmara dos Solicitadores, na Rua da Artilharia 1, n.º 63, Lisboa.</div>
<div style="line-height: 20.799999237060547px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong>Não serão aceites novas inscrições</strong> em virtude de se encontrarem pendentes pedidos suficientes. <strong>Caso os mesmos não sejam concluídos com os respetivos pagamentos, serão abertas novas vagas.</strong></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09567481322203344101noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-26787736582838546992014-01-16T11:26:00.001-08:002014-01-16T11:27:03.595-08:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoTlqP5xQCr6FRQpGFeE1qPqhFcJSbfnrFyWWIow6yjvmKUiane8LFySYskjxZ6LWJjdHanXHC_7j0aaztqven2rrjzqu8NU1Ahcaa7tFgHC6IS23ZntFNK2p_AYJFFHk9oSJxS0NjNW0/s1600/820893.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoTlqP5xQCr6FRQpGFeE1qPqhFcJSbfnrFyWWIow6yjvmKUiane8LFySYskjxZ6LWJjdHanXHC_7j0aaztqven2rrjzqu8NU1Ahcaa7tFgHC6IS23ZntFNK2p_AYJFFHk9oSJxS0NjNW0/s1600/820893.jpeg" height="266" width="400" /></a></div>
<h1 class="entry-title" itemprop="name">
Bancada do CDS abstém-se na proposta de referendo sobre co-adopção por casais homossexuais</h1>
<h1 class="entry-title" itemprop="name">
</h1>
<h1 class="entry-title" itemprop="name">
<span style="font-size: small;">A bancada parlamentar do CDS "não inviabilizará" a proposta do PSD de
referendo sobre a co-adopção e adopção por parte de casais do mesmo
sexo, anunciou Filipe Lobo d'Ávila, porta-voz do partido, durante o
debate parlamentar, o que torna difícil a aprovação da iniciativa.</span></h1>
Alexandre Rodrigueshttp://www.blogger.com/profile/03324019909004612589noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-45013194107850322312014-01-13T05:01:00.000-08:002014-01-13T05:19:01.894-08:00Solicitadoria<a href="https://www.google.pt/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&sqi=2&ved=0CC0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fpt.wikipedia.org%2Fwiki%2FSolicitadoria&ei=MuPTUrmbH8fR7AaUg4HQCg&usg=AFQjCNGJzGNRMatIOd58XMr69ReZpKB1xw">Solicitadoria</a><br />
Cristina Clementehttp://www.blogger.com/profile/16131775855670538945noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-37768156591651766812014-01-12T15:26:00.000-08:002014-01-12T15:26:25.509-08:00Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro. 2014: Funcionários públicos continuam a pagar a factura da criseOs funcionários públicos vão continuar a pagar a factura da crise no próximo ano, com o Governo a impor cortes salariais entre 2,5% e 12%, para atingir de forma rápida a redução da despesa e a consolidação orçamental.
Depois de três anos de reduções salariais entre 3,5% e 10% que se aplicavam a partir dos 1.500 euros, os trabalhadores do Estado terão a partir de Janeiro um corte agravado, entre 2,5% e 12%, nos salários a partir dos 675 euros.
O Orçamento do Estado para o próximo ano prevê que esta redução progressiva seja aplicada, com carácter transitório, a todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector Empresarial do Estado (SEE), bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos.
Manter-se-á em vigor o corte adicional de 5% nas remunerações de todos os titulares de cargos políticos.
No próximo ano, continuam proibidas quaisquer valorizações remuneratórias recorrentes de promoções ou progressões, como sejam a apresentação de prémios de gestão nas empresas públicas, entidades reguladoras e institutos públicos.
Relativamente aos prémios de desempenho, o Orçamento admite a sua atribuição, com carácter excepcional, e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores por órgão ou serviço, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que a atribuição tenha lugar.
Como medida excepcional de estabilidade orçamental, será ainda introduzido um regime especial de trabalho a tempo parcial que permite reduzir a duração do período normal de trabalho por duas horas por dia ou oito horas por semana, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios.
Os trabalhadores que optem por este regime ficam isentos do corte salarial.
No próximo ano mantém-se o objectivo de redução anual de, pelo menos, 2% no número de funcionários públicos, maioritariamente, através da aposentação.
A par disto, o Governo vai tentar também reduzir pessoal através de programas de rescisões por mútuo acordo dirigidos a várias categorias profissionais da função pública.
A suspensão das subvenções vitalícias estará, no próximo ano, sujeita a condição de recursos, ou seja, as subvenções serão condicionadas aos rendimentos auferidos e ao património mobiliário dos beneficiários.
Também as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pelo Centro Nacional de Pensões aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de uniões de facto de contribuintes do Regime de Protecção Social Convergente (CGA) ou de beneficiários do Regime Geral de Segurança Social (RGSS) são reduzidas, a partir de 1 de Janeiro de 2014, em função do valor global mensal das pensões
Os pensionistas com pensões de sobrevivência do Regime Geral acima dos 2.000 euros passarão a receber 53% do valor da pensão que lhe dá origem, enquanto na Caixa Geral de Aposentações passarão a receber 44%.
Independentemente da natureza da entidade pagadora, no próximo ano vai manter-se a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) entre 3,5% e 10% sobre as pensões.
A maioria destas alterações será consagrada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) que deverá entrar em vigor a 01 de Janeiro.
No âmbito da nova Lei, os descontos para a ADSE vão voltar a aumentar, desta vez em 0,25 pontos percentuais, que acrescem aos 0,75 pontos percentuais já implementados em 2013 e o número de férias será reduzido para 22 dias úteis.
Lusa/SOL
scorpion69http://www.blogger.com/profile/08576941836163664611noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-9924469205612708402014-01-12T15:17:00.000-08:002014-01-12T15:17:23.526-08:00Empresas públicas e reguladores arriscam violar lei dos duodécimosAlém de diversas empresas públicas, também há reguladores que não vão seguir a lei no pagamento de metade do subsídio de férias ao longo do ano, apesar de estarem abrangidos pelo Código do Trabalho. Especialistas em direito laboral defendem que, se estas entidades optarem por pagar o 14º mês de uma vez só, estarão a violar o diploma dos duodécimos e a incorrer numa contra-ordenação muito grave.
Tal como o PÚBLICO noticiou terça-feira, as empresas públicas e as entidades reguladoras têm de respeitar este ano a Lei 11/2013, renovada no Orçamento do Estado (OE) para 2014, que estabelece a diluição de 50% do subsídio de férias, como acontece no privado. No entanto, nem todas estão a seguir estas regras. A confusão gerou-se pelo facto de, em 2013, o Governo ter decidido cortar ou eliminar o 14º mês dos trabalhadores do Estado, incluindo neste universo os que estão ao serviço de empresas e de supervisores. O subsídio acabou por ser pago, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional.
Como a Lei 11/2013 foi inicialmente apresentada pelo executivo como estando destinada ao sector privado para mitigar o aumento da carga fiscal, a sua aplicação nestas entidades públicas não está a ser uniforme. A Caixa Geral de Depósitos (CGD), a Estradas de Portugal, a Metro do Porto, a Transtejo, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) e a Autoridade Nacional das Comunicações confirmaram nesta terça-feira ao PÚBLICO que vão manter o regime da função pública, ou seja, pagar o 14º mês na íntegra. O mesmo se passa na TAP e, ao que foi possível apurar, na Águas de Portugal.
Do lado oposto estão a Imprensa Nacional Casa da Moeda, a CP, a Refer, a RTP, a Carris e Metro de Lisboa, que entenderam que devem seguir o privado nesta matéria, visto que se regem pelo Código do Trabalho. Já a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) referiu que a administração “solicitou um parecer jurídico sobre a aplicação das normas” e que “o que resultar desse mesmo parecer será aplicado com a participação e audição dos trabalhadores se necessário”.
Na Carris e na Metro de Lisboa, que foram alvo de uma fusão operacional em 2012, será cumprida a lei dos duodécimos para o pagamento do subsídio de férias, "salvo a legislação em vigor venha a determinar o contrário", referiu nesta quarta-feira o grupo em resposta a questões do PÚBLICO.
Além das dúvidas geradas pelo facto de a lei dos duodécimos não ter sido aplicada logo quando entrou em vigor, em 2013, a confusão instalou-se também porque, no que diz respeito ao subsídio de Natal, as empresas públicas e os reguladores seguem a função pública. Isto porque a diluição do 13º mês ao longo do ano é uma imposição que consta no OE, sobrepondo-se a qualquer outra norma ou acordo laboral.
E, pior, nestas entidades existe muitas vezes um universo heterogéneo de trabalhadores, coexistindo acordos individuais de trabalho e acordos de trabalho em funções públicas. Ou seja, no limite, poderia haver casos em que teriam de aplicar a Lei 11/2013 para alguns casos e as regras do Estado para outros. É o que se passa, por exemplo, na ERSE, que referiu que “as normas deixam dúvidas sobre a aplicação a entidades onde vigoram, em simultâneo, o regime da função pública e o contrato individual de trabalho, mas com carreiras integradas”.
Já no INAC, o tema não se coloca neste momento, visto que todos os trabalhadores deste regulador estão abrangidos, desde 2008, pelo contrato de trabalho em funções públicas. E, por isso, serão seguidas por agora as regras no Estado no pagamento dos subsídios de férias e de Natal. No entanto, esta situação deverá mudar em breve, já que, com a entrada em vigor dos novos estatutos (na sequência da publicação da Lei-quadro das entidades reguladoras, que transforma o INAC em Autoridade Nacional da Aviação Civil), todos os trabalhadores passarão a estar abrangidos pelo contrato individual de trabalho, o que significa que terá de ser aplicada a Lei 11/2013 (ou seja, metade do 14º terá de ser pago em duodécimos).
Violação da lei
Os especialistas em direito laboral contactados pelo PÚBLICO não têm dúvidas. Nos casos em que estas entidades públicas se regem pelo Código do Trabalho, a lei dos duodécimos tem de ser aplicada. Claúdia do Carmo Santos, da sociedade de advogados Miranda, entende que “qualquer acção das empresas públicas e reguladores com contratos individuais de trabalho que não esteja em conformidade com o diploma constitui uma violação”. Já Tiago Cortes, da PLMJ, referiu que “se trata da uma alteração legislativa que tem de se aplicar nestas entidades [que se regem pelo Código do Trabalho], constituindo uma contra-ordenação muito grave” a não aplicação destas regras, como prevêem os artigos 3º e 4º da Lei 11/2013.
O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre o facto de algumas empresas públicas e entidades reguladoras não pretenderem pagar metade do subsídio de férias em duodécimos e sobre se iria tomar alguma medida. No entanto, não obteve resposta. A tutela de Maria Luís Albuquerque tinha confirmado na segunda-feira que “as empresas públicas regem-se pelo Código do Trabalho e não pelo Código do Trabalho em Funções Públicas, portanto estão obrigadas a seguir estas regras” previstas na lei dos duodécimos.
O PÚBLICO sabe que algumas destas entidades estão a aguardar por algum sinal das Finanças para tomarem uma decisão sobre esta matéria. O processamento de salários só ocorrerá a partir de meados de Janeiro, embora o prazo para os trabalhadores decidirem se querem receber o subsídio de férias na íntegra ou em duodécimos já tenha terminado na segunda-feira. Há, no entanto, empresas públicas que prolongaram o prazo da decisão, como aconteceu na RTP, onde os funcionários “poderão manifestar a sua opção até 15 de Janeiro”, esclareceu a estação de televisão do Estado.
Caso não seja adoptado um regime uniforme nas empresas públicas e nos supervisores, vai criar-se uma situação desequilibrada, em que alguns trabalhadores passam a ter direito a receber um subsídio e meio em duodécimos (50% do 14º mês e a totalidade do 13º) e outros continuam a auferir apenas o subsídio de Natal ao longo do ano. Foram ainda questionadas sobre este tema a Parpública, a Parque Escolar, a Administração do Porto de Lisboa, a Autoridade da Concorrência, o Instituto de Seguros de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, mas não houve resposta.
scorpion69http://www.blogger.com/profile/08576941836163664611noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-45882222533534412672014-01-11T07:16:00.001-08:002014-01-11T07:16:21.949-08:00<a href="http://www.tvi24.iol.pt/503/tecnologia/tvi24-mao-de-deus-nasa-estrela-espaco-planeta/1526723-4069.html"></a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15252104795608829286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-181926974875820032014-01-09T14:34:00.001-08:002014-01-09T14:34:34.786-08:00Taxa extraordinária para pensões a partir de 1000 euros<a href="http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3623314"></a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15252104795608829286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-85325458460156009332014-01-09T06:27:00.003-08:002014-01-09T06:27:37.228-08:00"PS pede a fiscalização de quatro normas do Orçamento"<a href="http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=3623040">http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=3623040</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16317103640116219017noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-38535214278610758662014-01-09T02:13:00.002-08:002014-01-09T02:13:57.671-08:00Bom ano 2014 a todos pessoal!!Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15252104795608829286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-75151326897538250682013-12-21T15:05:00.000-08:002013-12-21T15:05:08.521-08:00A cobrança de dívidas a condomínios está mais facilitada. Pois já
possível penhorar, de forma quase imediata, as contas bancárias de quem
tem dívidas. <br />
<br />
A informação é avançada pelo “Jornal de Negócios”, num momento em que aumenta o número de devedores. <br />
<br />
As
novas regras permitem o acesso às contas bancárias dos condóminos com
quotas em atraso de forma quase imediata. Este mecanismo, em vigor desde
1 de Setembro, permite a penhora de contas em pouco mais de uma semana
sem que para isso seja necessário um despacho de um juiz a autorizar. <br />
<br />
Os
agentes de execução utilizam uma plataforma informática a partir da
qual comunicam com os bancos, detectam aqueles em que os devedores têm
conta, procedem ao seu bloqueio provisório e depois definem a penhora. <br />
<br />
<b>Valor do salário mínimo fica salvaguardado </b>José
Carlos Resende, presidente da Câmara de Solicitadores, explica que o
processo salvaguarda apenas o valor do salário mínimo. “O agente de
execução, perante a existência da dívida, notifica, electronicamente, o
Banco de Portugal para saber quais são os bancos onde existem contas
bancárias e depois é acordado um bloqueio das contas em função do valor
em dívida”, começa por explicar José Carlos Resende. <br />
<br />
Por
exemplo, “se uma pessoa tiver uma dívida de 500 euros e tiver cinco
contas são penhoradas todas as contas no valor superior ao ordenado
mínimo. E não são penhoradas, são bloqueadas aquelas contas durante
cinco dias”. <br />
<br />
O presidente da Câmara de Solicitadores acrescenta
que “o agente de execução tem o prazo de cinco dias para dizer qual a
conta que vai ser penhorada. Se o agente de execução nada comunicar,
todas as contas são desbloqueadas”. Caso a pessoa só tenha o valor do
ordenado mínimo na conta, diz, “nada é bloqueado, nem penhorado”. <br />
<br />
Quando
é ao contrário, ou seja, quando é o condomínio que deve a fornecedores,
os agentes de execução também podem bloquear a conta do condomínio e
quando não há liquidez na conta, podem até ser penhorados os elevadores.
“O que agente de execução tenta penhorar é a conta bancária do
condomínio. Se não o conseguir, aí tem de recorrer a outras soluções: ir
cobrar o valor em falta a cada um dos condóminos a que ele pertence, ou
penhorar algum dos bens que pertença ao condomínio, desde situações de
condomínios que têm antenas, até às situações de penhorar elevadores”,
explica José Carlos Resende. <br />
<br />
<b>Associação fala em “abusos” </b>A
Associação Nacional de Proprietários (ANP) considera que a lei está a
permitir abusos que bloqueiam a vida de quem vê as contas penhoradas,
uma vez que os executores fiscais aplicam a medida a todas as contas do
devedor. <br />
<br />
“Tem-se verificado a penhora indiscriminada. Se a
pessoa tiver conta em dois, três ou mais bancos, todas elas ficam
bloqueadas e penhoradas, com a agravante de que para desbloquear o
processo demora-se tempos infinitos”, revela António Frias Marques à
Renascença. <br />
<br />
No caso das dívidas dos condomínios a fornecedores e
empresas, há casos de elevadores penhorados por falta de liquidez nas
contas das administrações de condomínios. <br />
<br />
“Têm existido
situações muito desagradáveis em vários pontos do país em que os
elevadores ficam parados porque as empresas deixam de fazer a
manutenção, obrigando que pessoas com idade tenham que subir vários
andares a pé carregando pesos. Há também casos em que os próprios
elevadores foram penhorados”, adianta o presidente da ANP. Ana Luísa Martins dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/16732780667702240337noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-46495733912001443082013-12-19T08:43:00.001-08:002013-12-19T08:43:01.174-08:00Estado recorre da condenação de pagar a homem preso por engano - JN<a href="http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=3596718#.UrMiAal91LA.blogger">Estado recorre da condenação de pagar a homem preso por engano - JN</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16930099679903509513noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1522310700773482364.post-42416184555587851492013-12-19T08:38:00.001-08:002013-12-19T08:38:28.423-08:00Cientistas portugueses no lançamento do satélite que vai estudar a Via Láctea - JN<a href="http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3596290#.UrMg7RdeXHY.blogger">Cientistas portugueses no lançamento do satélite que vai estudar a Via Láctea - JN</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16930099679903509513noreply@blogger.com0