quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Ministra quer solicitadores com estatuto de «agentes de autoridade»


Publicado a 18 SET 13 às 11:19

Paula Teixeira da Cruz pediu hoje ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores de insolvência ao estatuto de agentes de autoridade.
A ministra da Justiça pediu hoje ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores das insolvências ao estatuto de «agente da autoridade», porque são os únicos auxiliares da justiça que não o possuem.
O pedido de Paula Teixeira da Cruz surge pouco tempo depois de um agente de execução ter sido assassinado por um devedor quando cumpria uma diligência processual.
Em declarações à TSF, José Carlos Resende, da Câmara de Solicitadores, considera que este pedido da ministra é uma boa medida mas sublinha que não é suficiente e que é preciso acrescentar outro tipo de proteção para estes profissionais.
A ministra da Justiça falava na apresentação, ao plenário da Assembleia da República, do diploma destinado a criar uma entidade independente - Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - que acompanhe, controle e execute a ação disciplinar sobre os auxiliares de justiça, designadamente os solicitadores de execução (que realizam a cobrança de dívidas e penhoras) e os administradores judiciais, nomeados no âmbito dos processos de insolvência.
Paula Teixeira da Cruz justificou a criação desta entidade com poderes de fiscalização e disciplina, dizendo que «são conhecidas as burlas praticadas por alguns destes profissionais», que lidam com dinheiro e bens de terceiros.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Conselho da Europa - Consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O Conselho da Europa lançou uma consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), com enfoque, entre outras matérias, no papel do TEDH na proteção e na interpretação dos direitos individuais, nas eventuais reformas para reduzir a pendência judicial no Tribunal e no procedimento de execução das decisões judiciais e o papel das autoridades nacionais neste procedimento.

domingo, 8 de dezembro de 2013



Balcão do empreendedor


Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2011, quer cria o «Balcão do Empreendedor». 

Este serviço funciona segundo a lógica de balcão único electrónico, ou seja permite a realização, através da Internet, de todos os actos relacionados com a abertura de um negócio.

No «Balcão do Empreendedor» é possível efectuar os seguintes actos: consultar os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos comerciais; consultar os critérios de ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; consultar o montante das taxas devidas; actualizar a informação relativa à actividade económica; entregar documentos; submeter informações por via electrónica; pagar taxas, e acompanhar processos. 

A autenticação neste serviço electrónico é efectuada através de certificados digitais, podendo ser utilizados os existentes no Cartão de Cidadão. 

O «Balcão do Empreendedor» está disponível através do Portal da Empresa


Ler texto original e Relatório


http://www.dre.pt


Fonte: www.i-gov.org




quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Convido-vos a consultar o site da Amnistia Internacional. A inscrição na AI custa só 6€/mês!
Os campos 15 e 16, assinalados no mapa
Os campos 15 e 16, assinalados no mapa
Novas imagens de satélite reveladas hoje pela Amnistia Internacional (AI) mostram a dimensão de dois campos de trabalho da Coreia do Norte, tornando evidente o seu desenvolvimento desde 2011.
Num relatório sobre as infraestruturas de repressão no país, além das imagens são citados vários testemunhos sobre o que se passa nos "gulag" norte-coreanos, nomeadamente naquele que é considerado o maior, o 16, e onde em 2011 se acreditava estarem presas 20 mil pessoas.
Com uma área aproximada de 560 quilómetros quadrados - três vezes o tamanho de Washington DC -, o campo 16 aparece, segundo as fotografias, com "a presença de mais construções, o que indica um ligeiro aumento da população", de acordo com a organização de Direitos Humanos.
São também visíveis áreas de "exploração mineira, florestal e agrícola", assim como o alargamento de uma zona industrial.
O relatório menciona ainda o testemunho de um antigo oficial de segurança deste gulag, que fala pela primeira vez, descrevendo que os prisioneiros eram forçados a cavar as suas próprias sepulturas e que muitas mulheres eram violadas e depois desapareciam.
Em relação a um outro campo de concentrações, o 15, a comparação das fotografias de 2011 e as de 2013 mostra a destruição dos anteriores 39 blocos, ainda que apareçam seis novas construções. O perímetro de segurança continua bem marcado, detetando-se o que parece uma fábrica de mobiliário.
Im Young-soon, um antigo prisioneiro deste campo, recorda algumas execuções a que assistiu, como a de duas mulheres que tentaram fugir. "Foram colocadas num palco, presas a umas tábuas depois de torturadas e mortas a tiro".
Uma comissão de inquérito da ONU sobre as violações dos Direitos Humanos na Coreia do Norte vai apresentar o seu relatório final junto do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em março de 2014.
Esta é a primeira vez que uma instância da ONU lança uma investigação a esta escala sobre a Coreia do Norte.
Em 2012, também através de imagens satélite, foi possível perceber que a Coreia do Norte mantinha en funcionamento um outro campo de trabalho - o 22.