O que é a Câmara dos Solicitadores?

A Câmara dos Solicitadores

A Câmara dos Solicitadores, também denominada CS, é uma Associação de Direito Público, independente dos órgãos do Estado, que representa os Solicitadores portugueses, qualquer que seja a sua especialização, e os estagiários.

Estruturada em duas regiões, Norte e Sul, e em delegações de círculo e de comarca, a CS é representada, em juízo e fora dele, pelo Presidente da Câmara ou pelos Presidentes dos Conselhos Regionais, quer se trate, respetivamente, do exercício das competências do Conselho Geral ou dos Conselhos Regionais.

Foi condecorada pelo Presidente da República, Jorge Sampaio com o título de Membro Honorário da Ordem de Mérito (2002).

Atribuições

Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento;
Atribuir o título profissional de solicitador e das respetivas especialidades;
Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional;
Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições;
Defender os direitos e interesses dos seus associados;
Promover o aperfeiçoamento profissional dos solicitadores;
Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros;
Contribuir para o bom relacionamento com outras profissões forenses e respetivos órgãos associativos de juristas ou profissionais liberais em Portugal e no estrangeiro.