Balcão do empreendedor


Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2011, quer cria o «Balcão do Empreendedor». 

Este serviço funciona segundo a lógica de balcão único electrónico, ou seja permite a realização, através da Internet, de todos os actos relacionados com a abertura de um negócio.

No «Balcão do Empreendedor» é possível efectuar os seguintes actos: consultar os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos comerciais; consultar os critérios de ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; consultar o montante das taxas devidas; actualizar a informação relativa à actividade económica; entregar documentos; submeter informações por via electrónica; pagar taxas, e acompanhar processos. 

A autenticação neste serviço electrónico é efectuada através de certificados digitais, podendo ser utilizados os existentes no Cartão de Cidadão. 

O «Balcão do Empreendedor» está disponível através do Portal da Empresa


Ler texto original e Relatório


http://www.dre.pt


Fonte: www.i-gov.org