"Citação postal criticada pela Comissão Europeia no seu relatório sobre a aplicação do regulamento relativo à citação de atos na União Europeia"
Publicado a 18 Dezembro 2013
"No seu relatório de 4 de dezembro de 2013, sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1393/2007, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação de atos na União Europeia, a Comissão Europeia centra-se nas dificuldades práticas da citação postal.
Neste relatório, a Comissão discutiu os vários elementos da regulamentação: âmbito, transmissão de documentos, entidades, língua, data do serviço, taxas, citação postal e citação/notificação diretas, falta de comparência do réu e as relações com outros intervenientes.
Desde a aprovação do primeiro regulamento europeu sobre a citação (Regulamento (CE) n º 1348/ 2000 de 29 de maio de 2000), substituído pelo Regulamento 1393/2007, a UIHJ enfatizou repetidamente a falta de segurança jurídica no que toca à citação postal em matéria transfronteiriça, incluindo por correio registado, considerando este modelo insuficiente para satisfazer as exigências de todos os sistemas jurídicos da União Europeia. (...)"
Saiba mais em www.uihj.com.
Neste relatório, a Comissão discutiu os vários elementos da regulamentação: âmbito, transmissão de documentos, entidades, língua, data do serviço, taxas, citação postal e citação/notificação diretas, falta de comparência do réu e as relações com outros intervenientes.
Desde a aprovação do primeiro regulamento europeu sobre a citação (Regulamento (CE) n º 1348/ 2000 de 29 de maio de 2000), substituído pelo Regulamento 1393/2007, a UIHJ enfatizou repetidamente a falta de segurança jurídica no que toca à citação postal em matéria transfronteiriça, incluindo por correio registado, considerando este modelo insuficiente para satisfazer as exigências de todos os sistemas jurídicos da União Europeia. (...)"
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